| Tipo de Legislação | Ementa |
|---|---|
| Decreto Nº 16.404 | Institui o Portal Único do Estado de Mato Grosso do Sul “ms.gov.br”, dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 16.403 | Institui a Estratégia de Governo Digital, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 16.166 (Anexo) | Organograma da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV). |
| Decreto Nº 16.124 | Altera e acressenta dispositivo aos Decretos nº 15.524, de 30 de setembro de 2020; nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, e nº 15.6060 de 12 de fevereiro de 2021, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
| Deliberação CETI Nº 02 | Aprova Política de Segurança da Informação - PSI |
| Decreto Nº 15.606 | Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, altera e acrescenta dispositivos nos Decretos nº 15.524, de 30 de setembro de 2020; nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 15.572 | Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual |
| Decreto Nº 15.530 | Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 15.524 | Dispõe sobre as etapas e diretrizes do planejamento para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito os órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. |
| Decreto Nº 14.683 | Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. |
| Decreto Nº 14.166 | Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. |
| Decreto Nº 13.096 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto N° 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado e Fazenda, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 12.268 | Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, aprova a sua estrutura básica e dá outras providências. |
| Decreto Nº 10.194 | Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências. |