Nesta segunda (23), entra em vigor a Lei 12.965/2014 do Marco Civil da Internet, que foi sancionada pela Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de abril de 2014.
Fonte: Câmara Federal
Nesta segunda (23), entra em vigor a Lei 12.965/2014 do Marco Civil da Internet, que foi sancionada pela Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de abril de 2014.
Fonte: Câmara Federal